TERMOS E CONDIÇÕES DE INSCRIÇÃO

A inscrição na VALENTE PRODUÇÕES e/ou a participação nos trabalhos realizados pela agência pressupõe a aceitação destes termos e condições:

1. A inscrição não equivale a qualquer tipo de contrato podendo cessar a qualquer momento desde que alguma das partes exprima esse desejo. A inscrição tem um custo de 5€, sendo gratuita para menores de 16 anos;

2. Os dados pessoais e as fotografias cedidas serão trabalhados informaticamente e tratados por todos os colaboradores da agência. Os mesmos serão transferidos para os nossos clientes para seleção e recrutamento para os vários trabalhos;

3. A agência conservará os seus dados pelo período necessário à prestação do serviço, respetiva faturação e cumprimento das obrigações legais. Os seus dados serão conservados por um período máximo de 5 anos a contar da data do último trabalho. Findo este tempo os seus dados serão eliminados automaticamente, sendo necessário uma nova inscrição, caso deseje voltar a efetuar trabalhos;

4. Todos os dados pessoais serão conservados, respeitando as garantias de sigilo e confidencialidade preconizadas pelo RGPD;

5. A todo o momento tem o direito de retificar, aceder, limitar, opor ou eliminar os seus dados devendo para o efeito manifestar vontade expressa através do endereço de correio eletrónico geral@valentep.com ou via CTT através da seguinte morada: Av. da República nº 1651 S/L Esq. 4430-206 Vila Nova de Gaia. Sendo solicitada a portabilidade, serão cedidos todos os dados à exceção das fotografias produzidas internamente nas agências. Caso considere ter sido violado o RGPD poderá apresentar reclamação a uma autoridade de controlo;

6. À Valente Produções, reserva-se o direito de não aceitar inscrições que não preencham os requisitos necessários e que não demonstrem ser do interesse das empresas;

7. Caso a pessoa a inscrever seja menor de idade terá de se fazer acompanhar por um dos pais ou tutor legal ou ter expressa autorização deles;

8. Ao marcar um trabalho é-lhe informado o valor a receber; esse valor fica representado num talão interno que é entregue no final de cada trabalho e cuja apresentação é indispensável para receber. A perda, extravio, estrago ou roubo dos talões equivale ao NÃO PAGAMENTO;

9. O departamento de pagamentos está disponível para atendimento de 2ª a 6ª feira entre as 10h e as 12h30 através do 223701664 (chamada para a rede fixa nacional) e/ou 917828196 (chamada a rede móvel nacional).

10. Os pagamentos são efetuados entre 60 a 90 dias após a data de receção da fatura e restantes documentos necessários ao pagamento, podendo excecionalmente, existir prolongamento deste prazo;

11. A receção de documentação está suspensa nos meses de Janeiro, Julho e Agosto;

12. Todas as faturas têm de ser emitidas dentro do ano fiscal em que são realizados os trabalhos. Os trabalhos faturados nos anos posteriores à sua realização sofrem uma penalização de 30% no valor;

13. Conforme o art.º 317, alínea c) do Código Civil “os créditos pelos serviços prestados no exercício de profissões liberais e pelo reembolso das despesas correspondentes” prescrevem ao fim de dois anos;

14. Todos os pagamentos são devidamente declarados à Autoridade Tributária e à Segurança Social. Cada pessoa é responsável pela sua situação fiscal e contributiva, devendo informar-se junto das entidades competentes sobre a titularidade das Faturas-Recibo. Não nos responsabilizamos por eventuais implicações;

15. Segundo o DL n. 159/99 Art.º 1: “Os trabalhadores independentes são obrigados a efetuar um seguro de acidentes de trabalho que garanta, com as devidas adaptações, as prestações definidas na Lei n. 100/97, de 13 de Setembro, para os trabalhadores por conta de outrem e seus familiares”;

16. Cabe a cada um dos agenciados zelar e cuidar dos seus bens pessoais levando para o local das filmagens só o necessário e indispensável. A perda, extravio ou esquecimento no local das filmagens de bens pessoais não é da competência nem da responsabilidade da agência.

17. Aquando da inscrição e/ou realização de um trabalho, ficam cedidos à Valente Produções, os direitos para a utilização do nome, imagem e fotografias para fins publicitários, comerciais, competitivos ou editoriais, por qualquer meio ou tecnologia existente, sem qualquer restrição de tempo, modo e lugar, não reclamando agora ou futuramente por tal facto.

18. À Valente Produções, reserva-se o direito de alterar sem aviso prévio, ou prejuízo das partes, os termos e condições acima mencionados.