1. A partir de 01 de Setembro;
2. Ligar para o 223701664 (chamada para a rede fixa nacional) e/ou 917828196 (chamada para a rede móvel nacional) de 2ª a 6ª feira entre as 10h e as 12h30; Tenha junto a si o seu NIF – número de identificação fiscal
3. Todos os pagamentos são realizados por transferência bancaria mediante a apresentação da respectiva fatura (recibo-verde ou Ato Isolado)
Os trabalhos entram em pagamento após 60 dias;
A data limite para envio de documentação é 15 de DEZEMBRO.
Todas as faturas têm de ser emitidas dentro do ano fiscal em que são realizados os trabalhos. Os trabalhos faturados nos anos posteriores à sua realização sofrem uma penalização de 30% no valor;
Conforme o art.º 317, alínea c) do Código Civil “os créditos pelos serviços prestados no exercício de profissões liberais e pelo reembolso das despesas correspondentes” prescrevem ao fim de dois anos;
Todos os pagamentos são devidamente declarados à Autoridade Tributária e à Segurança Social. Cada pessoa é responsável pela sua situação fiscal e contributiva, devendo informar-se junto das entidades competentes sobre a titularidade das Faturas-Recibo.
