Termos e condições de inscrição

A inscrição na Valente Produções e/ou a participação nos trabalhos realizados pressupõe o conhecimento e a aceitação dos seguintes termos e condições e do Regulamento Geral de Protecção de Dados:
  1. A inscrição na agência não equivale a qualquer tipo de contrato;
  2. A inscrição pode cessar a qualquer momento desde que alguma das partes exprima esse desejo;
  3. Os dados e as fotografias cedidas serão trabalhados informaticamente e tratados por todos os colaboradores da Valente Produções. Os mesmos serão transferidos e consultados pelos nossos clientes para selecção e recrutamento para os vários trabalhos;
  4. Informa-se que as inscrições que se encontrem desactualizadas não serão consideradas para efeitos de trabalho e serão anuladas, eliminando-se os dados e fotografias;
  5. A Valente Produções conservará os seus dados pelo período necessário à prestação do serviço, respetiva faturação e cumprimentos das obrigações legais. Os seus dados serão conservados por um período máximo de 5 anos a contar do último trabalho realizado, ou da data de inscrição caso não existam trabalhos efectuados.
  6. Findo este tempo os seus dados serão eliminados automaticamente, sendo necessário uma nova inscrição, caso deseje voltar a efetuar trabalhos.
  7. Todos os seus dados pessoais serão conservados, respeitado as garantias de sigilo e confidencialidade preconizadas pelo RGPD.
  8. A todo momento tem o direito de rectificar, aceder, limitar, opor ou eliminar os seus dados devendo para o efeito manifestar a vontade expressa através do endereço de correio eletrónico geral@valentep.com ou via CTT através da seguinte morada: Avenida da República nº 1651 S/L Esq. 4430-206 Vila Nova de Gaia.
  9. Caso considere ter sido violado o RGPD poderá apresentar reclamação a uma autoridade de controlo.
  10. À Valente Produções reserva-se o direito de não aceitar inscrições que não preencham os requisitos necessários e que não demonstrem ser do interesse da empresa;
  11. Caso a pessoa que se queira inscrever seja menor de idade terá de se fazer acompanhar por pelo menos um dos pais ou tutor legal;
  12. Cabe a cada um dos agenciados zelar e cuidar dos seus bens pessoais levando para o local das filmagens só o necessário e indispensável. A perda, extravio ou esquecimento no local das filmagens de bens pessoais não é da competência nem da responsabilidade da agência.
  13. Aquando da inscrição e/ou realização de um trabalho, ficam cedidos à Valente Produções os direitos para a utilização do nome, imagem e fotografias para fins publicitários, comerciais, competitivos ou editoriais, por qualquer meio ou tecnologia existente, sem qualquer restrição de tempo, modo e lugar, não reclamando agora ou futuramente por tal facto;

 

PAGAMENTOS

  1. Ao marcar um trabalho é-lhe informado o valor a receber; esse valor fica representado num talão interno que é entregue no final de cada trabalho e cuja apresentação é indispensável para receber;
  2. A perda, extravio, estrago ou roubo dos talões equivale ao NÃO PAGAMENTO;
  3. O departamento de pagamentos está disponível para atendimento através do 223701664 e/ou 917828196 disponíveis de 2ª a 6ª feira entre as 10h e as 12h30;
  4. Os pagamentos são efetuados entre 60 a 90 dias após a data de receção da fatura e restantes documentos necessários ao pagamento, podendo excecionalmente, existir prolongamento deste prazo;
  5. A receção de documentação está suspensa nos meses de Janeiro, Julho e Agosto;
  6. Todas as faturas têm de ser emitidas dentro do ano fiscal em que são realizados os trabalhos. Os trabalhos faturados nos anos posteriores à sua realização sofrem uma penalização de 30% no valor;
  7. Conforme o art.º 317, alínea c) do Código Civil “os créditos pelos serviços prestados no exercício de profissões liberais e pelo reembolso das despesas correspondentes” prescrevem ao fim de dois anos;
  8. Todos os pagamentos são devidamente declarados à Autoridade Tributária e à Segurança Social. Cada pessoa é responsável pela sua situação fiscal e contributiva, devendo informar-se junto das entidades competentes sobre a titularidade das Faturas-Recibo. Não nos responsabilizamos por eventuais implicações;
  9. Segundo o DL n. 159/99 Art.º 1: “Os trabalhadores independentes são obrigados a efetuar um seguro de acidentes de trabalho que garanta, com as devidas adaptações, as prestações definidas na Lei n. 100/97, de 13 de Setembro, para os trabalhadores por conta de outrem e seus familiares”;
  10. À Valente Produções reserva-se o direito de não efetuar o pagamento, caso não seja cumprido este regulamento;

À Valente Produções reserva-se o direito de alterar sem aviso prévio, ou prejuízo das partes, os termos e condições acima mencionados.